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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 153 1988
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Proponente:
Elói Zanella
Situação:
Autuado(a) em 09/05/1988
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 18/01/1989
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
02728.01.00/88-0
Assunto:
Ementa:
ESTABELECE SISTEMATICA DE CORRECAO MONETARIA AS TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS FORA DOS PRAZOS REGULAMENTARES. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO ELOI ZANELLA
Votação:
Prop. Referida:
Texto